Para o Ministério Público, o cálculo da pena deve considerar circunstâncias agravantes e a pluralidade de atos delitivos, resultando em pena superior à que já foi aplicada.
A Justiça acolheu recurso do MPSC e reconheceu a necessidade de licenciamento ambiental para ações rotineiras e programadas que atinjam áreas de preservação permanente, mantendo, contudo, a dispensa em casos comprovados de urgência e emergência.
Conforme definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a partir do dia 1º de junho de 2027, não serão mais válidas as credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência com validade vitalícia.
Iniciativa de prevenção à violência contra a mulher contou com a participação do MPSC, por meio do NEAVIT, que elaborou materiais informativos entregues às equipes.
Nesta terça e quarta-feira (14 e 15/4), policiais do 17º Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Joinville, participam do treinamento de direção defensiva, na Expoville.
O local não apresenta condições sanitárias adequadas, representando risco à saúde pública. Entre as irregularidades, estão número insuficiente de banheiros e chuveiros em relação à capacidade de hóspedes, banheiros e chuveiros em condições precárias de conservação e higiene e cozinha comunitária aberta, sem barreiras físicas, controle de acesso e condições adequadas para manipulação segura de alimentos.
A ação teve como objetivo apurar denúncias de irregularidades sanitárias e operacionais que comprometem a cadeia produtiva e a segurança alimentar, com foco na suspeita de adulteração da carne moída produzida e comercializada por esses estabelecimentos.
O acordo, intermediado pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, também prevê obras relacionadas ao Plano Municipal de Água e Esgoto e investimentos em outros projetos de interesse da sociedade.
Pesquisa fiscal, serviços de CPF e orientações lideram demandas no atendimento ao contribuinte
Foram cumpridos dois mandados de prisão preventiva contra agente político e servidor público e quatro mandados de busca e apreensão, em investigação que apura a prática dos crimes de peculato e concussão.
