A Justiça acolheu recurso do MPSC e reconheceu a necessidade de licenciamento ambiental para ações rotineiras e programadas que atinjam áreas de preservação permanente, mantendo, contudo, a dispensa em casos comprovados de urgência e emergência.  

Conforme definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a partir do dia 1º de junho de 2027, não serão mais válidas as credenciais de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência com validade vitalícia.

Iniciativa de prevenção à violência contra a mulher contou com a participação do MPSC, por meio do NEAVIT, que elaborou materiais informativos entregues às equipes.