
Novo Código Orientativo de Projetos e Obras desburocratiza o licenciamento e regularização de processos construtivos
Com as novas regras em vigor, o código também será aplicado para processos que já estão em andamento. É importante lembrar que as regras urbanísticas, como recuos e afastamentos, constam na Lei de Ordenamento Territorial (LOT) e não no código de obras, não havendo alterações nesse sentido.








