Com a entrada em vigor do Decreto Estadual nº 1.047, de 9 de julho de 2025, Santa Catarina passou a adotar regras padronizadas para a guarda, circulação e criação de cães da raça Pit Bull e suas derivadas. A medida, que prevê desde a proibição de comercialização até a obrigatoriedade de castração, encontra respaldo no Código Municipal do Meio Ambiente de São Francisco do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 257/2024, que já estabelece princípios de proteção animal e responsabilidade compartilhada entre poder público e cidadãos.
Pelas novas regras estaduais, está proibida em todo o território catarinense a criação e comercialização de cães da raça Pit Bull e de raças oriundas de seu cruzamento, como American Bully, Staffordshire Bull Terrier, Red Nose, Pit Monster, entre outras. Além disso, a castração é obrigatória a partir dos seis meses de idade, inclusive para animais sem raça definida quando houver ascendência de Pit Bull.
A circulação desses cães em espaços públicos passa a depender de condições específicas: apenas pessoas maiores de 18 anos podem conduzi-los, sempre com guia com enforcador e focinheira adequados. O descumprimento pode gerar multas de R$ 5 mil, aplicadas em dobro em casos de reincidência, além da possibilidade de apreensão do animal e outras sanções.
Em São Francisco do Sul, o Código Municipal do Meio Ambiente (Lei Complementar nº 257/2024) já havia instituído diretrizes para a proteção e o bem-estar animal, definindo responsabilidades claras para os tutores e atribuindo ao município o papel de fiscalização. Agora, com a regulamentação estadual, essas ações ganham reforço legal e deverão ser intensificadas pela Prefeitura em conjunto com a Polícia Militar.
Ainda de acordo com a legislação municipal, as novas regras também valem para outras raças consideradas de guarda ou de maior porte, como Rottweiler, Doberman, Husky, Pastor Alemão, Akita, Fila Brasileiro, Chow Chow, Dogo Argentino, American Bully, entre outros.
Segundo Marlon Britto, diretor de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente, o município irá “alinhar as normas locais às exigências do decreto estadual, com foco em fiscalização preventiva e campanhas de conscientização, assegurando que os tutores tenham conhecimento das responsabilidades e que os animais possam viver de forma saudável e segura, sem riscos à coletividade”.