A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17), por 423 votos a 36, a Medida Provisória (MP) que amplia a tarifa social de energia elétrica para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O texto assegura gratuidade na conta de luz para quem consome até 80 kWh por mês.
Como a MP perde a validade ainda hoje, a proposta precisa ser votada pelo Senado antes do fim do dia para continuar em vigor. A expectativa do governo é de que os senadores também aprovem o projeto.
Articulação política e pressão do governo
A votação chegou a ser adiada na terça-feira (16) em função da análise da PEC que amplia a proteção de parlamentares contra investigações. No dia anterior, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia feito um apelo ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante um almoço no Palácio da Alvorada. Lula destacou que a eventual rejeição da medida teria forte impacto negativo junto às famílias beneficiadas.
A MP foi publicada em maio e já está em vigor desde julho. Segundo o governo, cerca de 60 milhões de brasileiros tiveram isenção total na conta de luz, enquanto outros 55 milhões foram contemplados com descontos.
Novas regras de desconto a partir de 2026
O texto aprovado também prevê que, a partir de janeiro do próximo ano, famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo terão direito a desconto na conta de energia, com abatimento de parte da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — encargo que representa cerca de 12% do valor pago pelos consumidores.
Antes da medida, apenas indígenas e quilombolas tinham gratuidade total. Famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico recebiam apenas descontos parciais.
Quem terá direito ao benefício
A tarifa social passa a contemplar:
- Famílias do CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
- Beneficiários do BPC (idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência) inscritos no CadÚnico;
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas;
- Consumidores atendidos por sistemas isolados com geração própria (off-grid).
Dívidas das hidrelétricas
A MP também abre espaço para a renegociação de dívidas de usinas hidrelétricas. O saldo será calculado com base em parcelas vencidas, e o valor arrecadado poderá ser destinado a reduzir reajustes tarifários no Norte e Nordeste.
De acordo com o relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), até R$ 6 bilhões podem ser levantados com a medida.
Custo da energia nuclear
Outro ponto incluído no texto estabelece que, a partir de 2026, os custos da geração das usinas nucleares Angra 1 e 2 serão compartilhados entre todos os consumidores do sistema elétrico nacional, exceto os de baixa renda, que permanecerão isentos desse encargo.