O fim do contrato de 900 funcionários de Admissão de Caráter Temporário (ACTs) está provocando problemas no funcionamento de unidades prisionais e unidades socioeducativas de Santa Catarina. Ocorre os contratos não foram renovados após o dia 31 e maio, causando o desligamento de 429 agentes penitenciários, 189 agentes socioeducativos e 360 técnicos de saúde e administrativos da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). Segundo o presidente da Associação dos Servidores Temporários (Atemp) Leonardo Santos Magalhães, os principais problemas são nas áreas da saúde, assistência social e educação, com a falta de profissionais, hoje existem apenas 400 profissionais para atender as 53 unidades prisionais e 30 unidades socioeducativas que no Estado.
MOTIVO
A falta de renovação foi provocada por conta de uma decisão judicial. Um projeto de lei para prorrogação partiu da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), mas o Ministério Público ingressou contra com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O MPSC concordou com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que flexibilizou o cumprimento da ADIN dentro de 180 dias após a decisão. Mas, mesmo assim, o Estado não conseguiu cumprir o prazo que encerrou no dia 20 de setembro de 2024, tendo a Sejuri que prorrogar administrativamente até 31 de maio deste ano, prazo que encerrou e não foram supridas as vagas deixadas pelos ACTs. Novos policiais penais já foram nomeados para suprir a falta de profissionais. O objetivo agora é esperar que o governador Jorginho Mello (PL) faça uma prorrogação emergencial, dando tempo de chegar os novos concursados e contratados.
UNIDADES
O Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Criciúma (Case), que atende 62 adolescentes de toda região Sul de Santa Catarina está sem nenhum profissional da saúde, além das faltas de atividades com internos, como as oficinas de panificação, informática, marcenária, horta e os cursos EADs.
Em comunicado oficial, a Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração informou que todas as unidades prisionais de Santa Catarina estão operando com plena regularidade, assegurando a manutenção dos serviços essenciais e a integridade das rotinas de segurança e assistências em todo o sistema prisional catarinense. Essa situação segue com preocupação, diante da questão de segurança pública.