O programa é desenvolvido por meio da Gerência de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados (GEFID) e está previsto na Resolução nº 04/GAB/DGPC/PCSC/2024, em consonância com a Lei Federal nº 14.786/2023, que instituiu o Protocolo “Não é Não” em todo o território nacional.
Diante disso, a Polícia Civil instaurou procedimentos policiais para apurar os fatos que envolvem o caso, assim como investigar demais ilícitos, que há suspeitas que também tenham sido praticadas pelo mesmo grupo.
A operação foi realizada de forma concomitante nos municípios de Blumenau, Camboriú, Itapema e São Francisco do Sul, em Santa Catarina, bem como em Passo Fundo e Alvorada, no Estado do Rio Grande do Sul, demonstrando elevado nível de coordenação e planejamento entre as forças policiais dos dois Estados.
A investigação foi realizada pela Delegacia de Combate a Estelionatos da Capital, culminando com a OPERAÇÃO LITIS SIMULATIO, realizada em 23/10/25, em decorrência da qual foi identificado o autor do crime.
A ação contou com o apoio da Coordenadoria de Operações com Cães – COPC e ocorreu em Florianópolis.
A Justiça reconheceu que dispositivos do Código Ambiental de Santa Catarina e da Lei Estadual n. 17.492/2018 ultrapassaram os limites da competência legislativa estadual
O crime ocorreu em 19 de janeiro deste ano e a ocorrência inicialmente foi registrada como morte por causa externa, sem indícios de ação de terceiros. Todavia, a equipe de sobreaviso da unidade especializada, em conjunto com a perícia da Polícia Científica, ao proceder à análise minuciosa do local, suspeitou da versão inicial. Posteriormente, o exame necroscópico confirmou tratar-se de crime doloso contra a vida.
O objetivo foi desarticular um grupo criminoso que vinha falsificando documentos e invadindo acessos digitais para obter, de forma indevida, procurações com poderes para movimentação bancária junto a tabelionatos de notas em Florianópolis e Joinville. Há, ainda, indícios do uso de inteligência artificial em videochamadas, empregada pelos criminosos com o propósito de ludibriar servidoras dos referidos tabelionatos.
Segundo consta, a empresa suspeita, com sede na cidade de Gaspar, estaria simulando operações comerciais fictícias para a emissão de duplicatas sem o respaldo real. Esses títulos eram então negociados com o FIDC, em um esquema de fraude estruturada para obter dinheiro de forma ilícita, causando prejuízo direto à vítima. Ademais, há indícios da utilização de empresa interposta, formalmente registrada em nome de familiares que não exercem, de fato, atividade operacional na sociedade, de modo que a Pessoa Jurídica seria, em tese, utilizada tanto para conferir aparência de legitimidade à ação criminosa quanto para a prática de lavagem de capitais.
O ICM tem como finalidade avaliar a capacidade dos municípios para atuar na gestão dos riscos e dos desastres e considera o perfil de risco e o porte do município. Joinville, cidade de porte médio/grande na avaliação, tem perfil de risco prioritário por ser suscetível a ocorrências de deslizamentos, enxurradas e inundações.
