Segurança

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) irá requisitar à Polícia Civil, nos próximos dias, diligências complementares nas investigações realizadas a partir da morte do cão Orelha, na Praia Brava, em Florianópolis. Tanto a 10ª Promotoria de Justiça da Capital, da área da Infância e Juventude, quanto a 2ª Promotoria de Justiça da Capital, da área criminal, concluíram pela necessidade de mais esclarecimentos e maior precisão na reconstrução dos acontecimentos.  

A ação é resultado de apurações iniciadas após recebimento de denúncias anônimas e o registro de diversos boletins de ocorrência que relatam abordagem de pessoas em via pública e em estabelecimentos comerciais mediante oferta de presente ou fotografia gratuita, sendo posteriormente conduzidas aos estúdios. Conforme depoimentos constantes nos autos, após a realização das fotos, algumas vítimas afirmam terem sido surpreendidas com cobranças de valores elevados e instadas a assinar documentos contendo cláusulas restritivas, inclusive menção à inexistência de direito de arrependimento.

A investigação busca esclarecer o pagamento de vantagens indevidas, justificadas por contratos de prestação de serviços que, segundo os indícios, nem teriam sido executados. O contrato seria um instrumento fraudulento para o pagamento de propina, resultando no favorecimento de agente público. 

A Defesa Civil de Joinville realiza neste sábado (7/2) a quarta blitz educativa do Projeto Piava desta temporada. Desde o início de dezembro, foram abordados 804 veículos e 1.450 pessoas receberam orientações sobre a prática segura de lazer nas áreas de rio, evitando afogamentos e acidentes.

Fiscalizações foram realizadas em ônibus de linha e em transportadora da cidade. 

O Cão Comunitário Orelha foi atacado na madrugada do dia 4 de janeiro, por volta das 5h30 da manhã, na Praia Brava, no Norte da Ilha. De acordo com os laudos da Polícia Científica, ele sofreu uma pancada contundente na cabeça, que pode ter sido por um chute ou algum objeto rígido, como um pedaço de madeira ou uma garrafa. No dia seguinte, Orelha foi resgatado por populares e morreu em uma clínica veterinária por conta dos ferimentos.

A operação foi executada de forma coordenada em três etapas. No dia 28 de janeiro, equipes policiais realizaram fiscalizações em duas lojas localizadas no centro de Jaraguá do Sul. No dia seguinte, 29 de janeiro, uma terceira loja foi fiscalizada em Biguaçu, na Grande Florianópolis.

A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, e pelo Coordenador do CECCON, Procurador de Justiça Isaac Sabá Guimarães, aponta vício formal e material que leva à inconstitucionalidade da Lei 19.722/2026.   

O programa é desenvolvido por meio da Gerência de Fiscalização de Jogos, Diversões Públicas e Produtos Controlados (GEFID) e está previsto na Resolução nº 04/GAB/DGPC/PCSC/2024, em consonância com a Lei Federal nº 14.786/2023, que instituiu o Protocolo “Não é Não” em todo o território nacional.

Diante disso, a Polícia Civil instaurou procedimentos policiais para apurar os fatos que envolvem o caso, assim como investigar demais ilícitos, que há suspeitas que também tenham sido praticadas pelo mesmo grupo.