A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (19) para contestar a imposição de cotas para a pesca artesanal da tainha. A medida, estabelecida pela Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, limita a captura da espécie na modalidade de arrasto de praia a 1.100 toneladas, o que, segundo o governo estadual, pode gerar impactos financeiros negativos aos pescadores catarinenses.
Argumentos do Estado
Na ação, a PGE/SC argumenta que a restrição imposta pelo governo federal é discriminatória, pois não se aplica a outros estados brasileiros. Além disso, destaca que a pesca de arrasto de praia em Santa Catarina tem grande valor cultural e econômico, sendo uma atividade de subsistência para milhares de famílias. A prática é reconhecida como patrimônio cultural estadual desde 2018, por meio da Lei 17.565.
O governo estadual também questiona a fundamentação técnica da limitação, alegando que a portaria federal fere a autonomia estadual e o pacto federativo. Segundo o documento protocolado, a norma viola princípios constitucionais como o livre exercício profissional e o direito à manifestação cultural.
Defesa dos pescadores artesanais
O secretário da Aquicultura e Pesca de Santa Catarina, Tiago Bolan Frigo, afirmou que o Estado tentou diálogo com os Ministérios da Pesca e do Meio Ambiente para rever a medida, mas encontrou resistência. “Houve diversas reuniões com os ministérios, mas eles foram intransigentes, arbitrários e discriminatórios com os pescadores de SC”, declarou.
Ação judicial no STF
A PGE/SC ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para tentar suspender a portaria federal. O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, enfatizou que a medida busca garantir a continuidade de uma atividade fundamental para a economia e cultura de Santa Catarina. “Estamos impugnando a portaria por ela estabelecer uma cota de pesca de arrasto apenas para Santa Catarina. O nosso pedido é para que essa discriminação arbitrária seja imediatamente cessada”, afirmou.
A ação foi elaborada pelos procuradores João Carlos Castanheira Pedroza e Márcio Vicari, e agora aguarda manifestação do STF sobre o caso.