A Prefeitura de São Francisco do Sul informa que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) segue com adesões abertas até 15 de dezembro. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais com descontos em juros e multas. A prorrogação foi sancionada pelo prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho, por meio da alteração da Lei Municipal nº 3.308.
O programa abrange créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, protestados em cartório ou em fase administrativa. O pagamento à vista garante 100% de desconto sobre juros e multa de mora. Para quem optar pelo parcelamento, a redução é de 80% em até duas parcelas ou de 60% em até quatro parcelas. Nesses casos, o acordo é validado após o pagamento da primeira parcela. Já os débitos retidos na fonte podem ser quitados à vista, com desconto de 40% sobre juros e multas.
A adesão pode ser realizada pelo Portal do Cidadão ou presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura, localizado no Centro Integrado Multiuso Felipe Schmidt. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (47) 3471-2295 ou pelo e-mail tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.