Proposta cria a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã para estimular a destinação de parte do Imposto de Renda a fundos e projetos sociais.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou na tarde desta terça-feira (15) projeto de lei (PL) que cria uma política estadual voltada à destinação de recursos do imposto de renda (IR) a fundos que financiam projetos sociais em diversas áreas. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue para sanção da governadora em exercício.
Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã
Trata-se do PL 610/26, que deu entrada na Alesc na última sexta-feira (11). A proposição institui a Política
Estadual de Educação Fiscal Cidadã (Peficid) que, conforme o Executivo, tem a finalidade de incentivar a população catarinense a destinar parte do IR aos fundos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente e do idoso (como o FIA e o FEI) e a projetos culturais, sociais, desportivos, paradesportivos e de saúde.