A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou neste mês um projeto que permite a revisão dos limites territoriais de mais de 150 municípios do estado. Entre eles estão Itajaí, Balneário Camboriú e Itapema, além de outras cinco cidades da região da Amfri. A proposta agora aguarda sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.
O objetivo é corrigir erros históricos e modernizar a delimitação geográfica dos municípios, trazendo mais precisão às informações e garantindo segurança jurídica na prestação de serviços públicos.
Padronização e critérios para correção dos limites
O projeto, de autoria da Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, define um procedimento para revisar e padronizar mapas e memoriais descritivos conforme normas estaduais e federais.
Entre os critérios exigidos para as alterações estão:
- Concordância dos municípios envolvidos;
- Aprovação de leis municipais específicas;
- Apoio da população afetada, comprovado por abaixo-assinado com mais de 50% de adesão;
- Análise e aprovação da própria Alesc, após trâmites locais.
As solicitações deverão ser enviadas à Comissão de Assuntos Municipais, que encaminhará projetos de lei com as propostas de ajustes.
Tecnologia e segurança jurídica
O presidente da comissão, deputado Tiago Zilli (MDB), destacou que a iniciativa representa uma atualização da legislação estadual sobre divisas, incorporando novas tecnologias de georreferenciamento. Segundo ele, isso permitirá reduzir a margem de erro atual — de até 500 metros — para menos de cinco metros.
“Santa Catarina tem mais de 150 casos de municípios que buscam regularizar seus limites. Ao menos 164 já procuraram a Secretaria de Planejamento para obter informações”, afirmou o parlamentar.
As mudanças poderão esclarecer responsabilidades entre as prefeituras em serviços como coleta de lixo, manutenção de vias, saúde e segurança pública. “Parece detalhe, mas é fundamental: traz clareza, organiza o território e dá segurança tanto para as prefeituras quanto para a população”, reforçou Zilli.
Origem do projeto e prazos de aplicação
A proposta surgiu a partir de inconsistências detectadas nas divisas entre Criciúma e Forquilhinha, no Sul do Estado. Posteriormente, problemas semelhantes foram encontrados também nas fronteiras com Içara, Nova Veneza e Morro da Fumaça, o que ampliou o debate sobre a necessidade de revisão em outras regiões.
Segundo Zilli, a intenção não é criar conflitos entre municípios, mas corrigir erros comprovados nos mapas oficiais. “O projeto que aprovamos atualiza o processo de definição dos limites municipais, utilizando tecnologia e critérios claros para garantir precisão, segurança jurídica e transparência”, destacou.
Se sancionada, a nova lei deverá permitir a revisão dos limites a partir de 2026, após regulamentação estadual e o cumprimento de todas as etapas locais.
Participação das comunidades e regulamentação
Qualquer modificação nas divisas dependerá de audiências públicas, concordância dos moradores das áreas afetadas e aprovação das câmaras municipais. Somente depois dessas etapas, a proposta seguirá novamente à Alesc para análise final.
A Secretaria de Estado do Planejamento será responsável por definir os critérios técnicos para produção dos dados e mapas atualizados.
Em nota, a Prefeitura de Itajaí informou que as solicitações para revisão só poderão ser feitas a partir de março de 2026, com a entrada em vigor da nova legislação. A administração não especificou quais áreas podem passar por ajustes. Já a Prefeitura de Balneário Camboriú não respondeu até o fechamento desta matéria.
Além das três principais cidades da região, também estão na lista Bombinhas, Camboriú, Ilhota, Luiz Alves e Porto Belo.
Municípios incluídos no projeto
Mais de 150 cidades catarinenses poderão revisar seus limites territoriais, incluindo Joinville, Blumenau, Chapecó, Criciúma, São José, Tubarão e Brusque. A lista completa, que inclui 295 municípios em potencial, contempla localidades de todas as regiões do estado.
Entre elas: Abelardo Luz, Agronômica, Água Doce, Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Antônio Carlos, Apiúna, Arabutã, Araquari, Araranguá, Armazém, Ascurra, Balneário Arroio do Silva, Balneário Gaivota, Balneário Rincão, Biguaçu, Bombinhas, Camboriú, Cocal do Sul, Concórdia, Forquilhinha, Garuva, Governador Celso Ramos, Guaramirim, Içara, Ilhota, Indaial, Itajaí, Itapema, Jaraguá do Sul, Joinville, Laguna, Luiz Alves, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Palhoça, Porto Belo, Rio do Sul, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, São José, Tijucas, Timbó, Tubarão, Urussanga, Xanxerê e Xaxim, entre outras.