Itajaí Vence Disputa Judicial pelo ICMS de Combustíveis: Decisão Consolida Modelo de Partilha Atual
A disputa sobre a partilha do ICMS entre os municípios teve início com uma ação movida por Joinville, que questionava a distribuição do imposto proveniente das bases da Petrobras em Itajaí, Biguaçu e Guaramirim. A maior cidade de Santa Catarina argumentava que a arrecadação gerada nas operações dessas cidades deveria ser dividida igualmente com todos os municípios do estado.









