O reforço nas ações de fiscalização de áreas públicas passou a ser prioridade em São Francisco do Sul, com o objetivo de prevenir ocupações irregulares e garantir que esses espaços cumpram sua função social. A iniciativa segue o que estabelece a Lei Federal nº 4.947, que considera crime a invasão de terras públicas da União, dos Estados ou dos Municípios, com pena de detenção de seis meses a três anos.

Com a nova legislação em vigor, a administração municipal já trabalha na elaboração do edital do concurso público para a corporação

As ações iniciam nesta segunda e terça-feira (11 e 12/05), a partir das 18h, com equipes da Defesa Civil, Assistência Social e Segurança Pública realizando abordagens em diferentes pontos do município

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“Esse caso reafirma o nosso compromisso em garantir a ordem pública e proteger o patrimônio das famílias joinvilenses. O que começou como uma denúncia de furto recebida pela Central 153 foi o ponto de partida para desmantelar um grupo criminoso”, afirma o secretário de Proteção Civil e Segurança Pública de Joinville, Paulo Rogério Rigo.