Evento reuniu centenas de pessoas da comunidade, autoridades e o MPSC para discutir riscos ambientais, sociais e urbanos do empreendimento.
O Cine Teatro X de Novembro, localizado no Centro Histórico de São Francisco do Sul, é um espaço datado do século XIX. O local, que possui capacidade para aproximadamente 440 pessoas, ficou lotado na noite do dia 6 de maio. O espaço foi palco da audiência pública que tratou da possível implementação do projeto Porto Brasil Sul na região da Praia do Sumidouro.
Solicitada pela 3ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, em conjunto com a Promotoria Regional do Meio Ambiente de Jaraguá do Sul, e promovida pela Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, a audiência teve o objetivo de informar a população sobre a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), bem como sobre os atos administrativos, processos de licenciamento e trabalhos desenvolvidos em torno do empreendimento.
Ao abrir os trabalhos, os promotores de Justiça Raíza Rezende Alves e Alexandre Schmitt dos Santos apresentaram um panorama da atuação do MPSC. A promotora de Justiça informou que o órgão intensificou sua atuação judicial e institucional em defesa da região do Sumidouro e da Baía Babitonga diante do avanço do projeto do complexo portuário. Foram apontadas irregularidades no processo de licenciamento ambiental, além de riscos ambientais, urbanos e sociais considerados de grande impacto para a região.
“O empreendimento prevê a ocupação de aproximadamente 110 hectares destinados a atracadouros, retroárea e acessos terrestres, em uma área de elevada sensibilidade ambiental localizada na margem leste da Baía da Babitonga. As comunidades do Sumidouro, Praia do Forte e Capri estão entre as mais afetadas”, descreveu.
Ela explicou que houve sucessivas falhas no processo de licenciamento ambiental. “Segundo a análise técnica apresentada, um parecer do Ibama havia apontado inviabilidade locacional ainda em 2018, culminando no indeferimento da licença ambiental. Posteriormente, contudo, o processo teria sido reaberto pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), e a Licença Ambiental Prévia acabou sendo expedida, mesmo após recomendações técnicas pelo indeferimento”.
A promotora de Justiça Raíza Rezende Alves enfatizou que “a atuação do MPSC não é contra o desenvolvimento econômico, mas sim em defesa da legalidade, da proteção coletiva e do meio ambiente. Somos a favor da legalidade, do respeito técnico e do futuro do patrimônio de todos os catarinenses”.
Foram ainda enumerados sérios impactos ambientais, sociais e urbanos relacionados ao projeto na Baía Babitonga. Entre as principais preocupações do MPSC estão a possível destruição de mais de 105 hectares de Mata Atlântica, incluindo manguezais e áreas de preservação, além de efeitos negativos da dragagem, como alteração da dinâmica da água e aumento da erosão costeira.
Também foram destacados o prejuízo à pesca artesanal, estimado em mais de R$ 28 milhões por ano, e os riscos de acidentes com grandes embarcações. Além disso, no âmbito urbano, há previsão de piora no trânsito da BR-280, já colapsada na região, devido ao aumento de veículos pesados. Outra preocupação é com os danos ao turismo e à certificação ambiental da Praia do Forte.
Diante desses apontamentos, o MPSC ingressou com uma ação civil pública para anular a licença ambiental do projeto e solicitar a suspensão imediata de qualquer obra até decisão da Justiça, defendendo maior participação da sociedade nas decisões sobre o futuro da região. Nesta semana, a Justiça deferiu o pedido liminar feito na ação do MPSC e, até decisão final, a licença e qualquer intervenção na área estão suspensas.
Durante a audiência, os participantes manifestaram apoio majoritário à atuação do MPSC e demonstraram compreensão quanto à necessidade da ação civil pública e à importância da decisão liminar proferida pelo Juízo de São Francisco do Sul para barrar os avanços mais imediatos do projeto.
O promotor de Justiça Alexandre Schmitt dos Santos ressaltou que “o Ministério Público não tem o papel de ser favorável ou contrário ao empreendimento, mas de proteger os direitos coletivos e o meio ambiente”.
Ele acrescentou que “ao analisar a área onde se pretende implantar o porto, trata-se possivelmente de um dos locais de área de preservação permanente e restinga mais preservados do litoral sul do Brasil. É um absurdo que, com um litoral do tamanho que temos, não haja outro lugar para que esse empreendimento possa ser implantado”.
Após a explanação dos representantes do MPSC, foi aberto espaço para manifestações. Foram feitas 25 inscrições para falas, cada uma delas, demonstrando apoio ao MPSC, que reiterou não ser contrário ao progresso econômico, mas à ilegalidade, baseando sua atuação em critérios técnicos e legais.
Durante o evento, a mobilização popular foi apontada como essencial para dar visibilidade e pressionar por maior conscientização sobre os riscos sociais, econômicos e ambientais de um empreendimento previsto em área de preservação. Os participantes destacaram a necessidade de ampliar o debate para níveis estadual e nacional, reforçando o engajamento da sociedade como forma de legitimar a atuação do Ministério Público e manter a vigilância sobre o processo.
Além disso, houve manifestações de autoridades públicas, pesquisadores, entidades da sociedade civil e cidadãos interessados no debate. A iniciativa contou, ainda, com o apoio da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Representantes do Legislativo estadual mencionaram reunião realizada com a Antaq, no âmbito federal, a qual já foi comunicada acerca da decisão liminar.
Como encaminhamentos definidos na audiência pública, a Secretaria da Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul tem 10 dias úteis para elaborar a ata do evento, disponibilizar todas as inscrições de manifestações, escritas ou verbais, e a gravação do ato, que teve transmissão no YouTube. Todos esses documentos serão encaminhados aos representantes da Alesc e também ao MPSC para juntada no inquérito civil em andamento e na ação civil pública. Ao final dos debates, houve consenso de que promessas de desenvolvimento e geração de empregos não são suficientes para justificar o projeto.
Sobre o empreendimento
O projeto portuário prevê a instalação de um complexo na Praia do Sumidouro, uma área de preservação permanente (APP), marcada por alta vulnerabilidade ambiental, com presença de Mata Atlântica de restinga, manguezais e cursos d’água, de extrema relevância para a dinâmica costeira da Baía Babitonga.
O empreendimento prevê sete terminais e oito berços de atracação, com capacidade para navios de grande porte (Post Panamax), com uma movimentação projetada em 20 milhões de toneladas/ano, incluindo contêineres, grãos, fertilizantes, carga geral e gás.
Atuação do MPSC no caso
O MPSC atua de forma contínua na questão que envolve o porto. Após apuração por meio de inquérito civil, foram identificadas possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental, como a reabertura de procedimentos já encerrados, a ausência ou insuficiência de estudos obrigatórios e a desconsideração de parecer técnico contrário emitido no âmbito do próprio órgão ambiental estadual, o IMA.
Com esse levantamento, a 3ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, em atuação conjunta com a Promotoria Regional do Meio Ambiente, ingressou com ação civil pública para suspender a Licença Ambiental Prévia (LAP) do empreendimento, apontando risco de danos a ecossistemas sensíveis, como manguezais e restingas, além de impactos sociais, como os relacionados à pesca artesanal e à mobilidade urbana.
O MPSC também tem defendido a necessidade de observância do princípio da precaução e de definição clara da competência dos órgãos licenciadores, com análise rigorosa dos efeitos ambientais e sociais.
A audiência pública integrou os esforços de ampliar o acesso à informação e ouvir a população, permitindo que moradores de São Francisco do Sul se informem e também expressem suas opiniões sobre um projeto que pode trazer efeitos duradouros ao município.
Fonte:
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC – Correspondente regional em Joinville