Vice-presidente Gabriel Carrara alerta para impacto social e pede debate amplo sobre emolumentos
O debate sobre o aumento das taxas cobradas pelos cartórios de Santa Catarina ganhou novo impulso com a apresentação, na Assembleia Legislativa (ALESC), de uma proposição alternativa ao Projeto de Lei Complementar 0025/2025 — de autoria do TJSC. A iniciativa foi entregue formalmente pelo vice-presidente do CRECI-SC, Gabriel Carrara, que representou o setor imobiliário e a sociedade civil.
A gravidade do reajuste
De acordo com o CRECI-SC, com a entrada em vigor da lei de 2024 e emendas sucessivas, alguns exemplos de emolumentos sofreram aumentos superiores a 200%. Em função disso, a combinação de novos critérios e valores elevados comprometeu a viabilidade da formalização imobiliária.
“O impacto econômico dessa proposta é muito importante, e não se pode ignorar: a sociedade não admite mais aumentos de impostos e taxas desta natureza”, alertou Gabriel Carrara.
Irregularidades e risco à segurança jurídica
Entre os pontos contestados na proposição entregue à ALESC, destaca-se a delegação aos cartórios da função de avaliar imóveis para fins de cálculo de emolumentos — atribuição que, segundo a legislação federal, é de corretores de imóveis.
Para o CRECI-SC, essa mudança representa não apenas um risco técnico e jurídico, mas também um retrocesso para práticas de mercado seguras e transparentes. A nova proposta sugere critérios objetivos e técnicos, com base no valor declarado no contrato, respeitando a correta habilitação de profissionais para avaliação.
Proposta alternativa e pedido de amplo debate
A proposição entregue aponta critérios claros para cálculo de emolumentos:
Utilizar como base o valor declarado pelas partes no contrato;
Impedir a suspensão automática do ato por suposta “subavaliação”;
Garantir contraditório e ampla defesa em casos de divergência, com participação de profissional habilitado;
Revogar os artigos do atual Código de Normas que permitem avaliação unilateral por serventuários.
Segundo Carrara, o objetivo não é obstruir a atuação cartorial — mas garantir que os serviços sejam prestados com preços justos, transparência, e principalmente acessibilidade. “Não podemos permitir que o custo da documentação seja maior que o valor de muitos imóveis. Isso penaliza famílias, dificulta investimentos, e fragiliza a segurança jurídica”, alertou
O debate pode resultar em ajustes na legislação e em uma nova regulamentação dos emolumentos, mais equilibrada e condizente com a realidade socioeconômica dos catarinenses.
Para muitos corretores, incorporadores e cidadãos, a iniciativa é considerada urgente — uma tentativa de assegurar que o direito à propriedade não seja inviabilizado por um sistema de custas desproporcional.