Na última semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu uma decisão favorável à cidade de Itajaí, encerrando a disputa judicial com Joinville sobre a divisão do ICMS gerado nas operações das bases de combustíveis da Petrobras. Com isso, Itajaí garantiu a manutenção de cerca de R$ 60 milhões anuais na arrecadação municipal, fortalecendo seu papel como um dos principais centros econômicos do estado.
A Vitória de Itajaí: O Fim da Ação Judicial
A disputa sobre a partilha do ICMS entre os municípios teve início com uma ação movida por Joinville, que questionava a distribuição do imposto proveniente das bases da Petrobras em Itajaí, Biguaçu e Guaramirim. A maior cidade de Santa Catarina argumentava que a arrecadação gerada nas operações dessas cidades deveria ser dividida igualmente com todos os municípios do estado. No entanto, a 4ª Câmara de Direito Público do TJSC, por unanimidade, decidiu pela extinção da ação, mantendo o atual modelo de cálculo e partilha do imposto.
A decisão foi comemorada em Itajaí, que continuará a receber sua parte significativa da arrecadação, essencial para a manutenção de seus serviços públicos e investimentos em infraestrutura. “Ficou claro que não há ilegalidades na forma como o ICMS é distribuído atualmente, o que garante à cidade aproximadamente R$ 60 milhões por ano”, afirmou o procurador do município, Cleberson das Neves.
Julgamento e Argumentos Jurídicos
O julgamento teve como relator o desembargador André Dacol, que considerou que a revisão da partilha do ICMS não poderia ser discutida por meio de mandado de segurança, instrumento jurídico utilizado pelos municípios para questionar atos administrativos. O magistrado rejeitou o pedido de Joinville e os demais membros da câmara seguiram seu entendimento. Além disso, a corte também foi contrária à inclusão de Chapecó no processo, que buscava reforçar as alegações de Joinville.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou a favor de Itajaí, alegando que o regime de distribuição do ICMS segue as normas da legislação vigente, incluindo a Lei Complementar 192/2022 e os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), reforçando a legalidade do modelo adotado.
O Impacto Econômico para Itajaí
A decisão do TJSC representa uma grande vitória para Itajaí, que abriga uma das maiores bases de distribuição de combustíveis da Petrobras em Santa Catarina. Em 2023, o valor adicionado das operações da estatal na cidade superou os R$ 2,2 bilhões, um montante que impacta diretamente a arrecadação do ICMS. A manutenção dessa receita é vital para o crescimento da cidade e a continuidade de projetos essenciais para a população.
A segurança jurídica garantida pela decisão também fortalece o município como um dos principais contribuintes para o estado, criando estabilidade nas finanças municipais e na execução de políticas públicas.
O Efeito nas Outras Cidades: Biguaçu e Guaramirim também se Beneficiam
A decisão não foi comemorada apenas por Itajaí. Biguaçu e Guaramirim, que também possuem bases de distribuição da Petrobras, estavam preocupados com possíveis perdas financeiras que afetariam diretamente a arrecadação municipal. A continuidade do modelo atual de partilha do ICMS assegura a essas cidades a preservação de sua receita, o que é fundamental para a manutenção de seus serviços essenciais, como saúde, educação e segurança.
A Decisão como Precedente Jurídico Importante
A vitória de Itajaí não se limita à questão financeira, mas também tem uma importância jurídica significativa. O procurador-geral do município, Márcio Cristiano Dornelles Dias, ressaltou que a decisão do TJSC consolida um importante precedente para a estabilidade das receitas municipais. “O tribunal confirmou que não é possível reanalisar, em mandado de segurança, um procedimento consolidado que segue a legislação vigente e os documentos fiscais regulares. Esse é um marco importante para a segurança jurídica e para a previsibilidade nas finanças públicas”, afirmou.
O Futuro da Partilha do ICMS: O Impacto para os Municípios de Santa Catarina
Com a decisão, o modelo de partilha do ICMS continua a beneficiar principalmente os municípios que abrigam as bases de distribuição de combustíveis, como Itajaí, Biguaçu e Guaramirim. Embora a disputa judicial tenha chegado ao fim, o caso evidencia a complexidade da divisão de impostos e a necessidade de garantir uma distribuição justa e equilibrada para todos os municípios catarinenses. Para os próximos anos, a estabilidade e a segurança jurídica serão fundamentais para que o modelo de arrecadação continue a beneficiar a todos sem prejudicar as finanças municipais.