A Prefeitura de São Francisco do Sul, por meio da Gerência de Habitação, oferece uma nova oportunidade para que os moradores do Loteamento Marambaia, que ainda não se cadastraram, participem do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O atendimento será realizado nos dias 12 e 13 de agosto, das 9h às 13h, na Associação dos Moradores do Forte, localizada na Rua Estrada Geral do Forte, nº 3.529.
A ação integra o programa municipal de regularização de imóveis, em cumprimento a determinação do Ministério Público, e tem como objetivo garantir o direito à moradia e à emissão do título definitivo de propriedade para famílias que vivem em áreas passíveis de regularização.
Para efetuar o cadastramento, os moradores devem apresentar documento de identidade (RG e CPF) e, se casados, também a documentação do cônjuge, juntamente com a certidão de estado civil, seja de nascimento, casamento ou divórcio. É necessário levar um comprovante de posse do imóvel, que pode ser conta de água, luz, internet ou telefone em nome do requerente no endereço a ser regularizado; contrato de compra e venda autenticado em cartório com data igual ou superior a dez anos; contrato assinado por duas testemunhas; ou escritura pública declaratória de posse.
Também é obrigatória a apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), inclusive do cônjuge, se houver, junto das três últimas folhas de pagamento atualizadas ou de uma declaração de rendimentos para quem não possui vínculo empregatício. Além disso, é necessário apresentar o comprovante de inscrição no Cadastro Único, devidamente atualizado.
A participação é obrigatória para dar andamento ao processo e possibilitar, posteriormente, a emissão do título de propriedade. A Reurb garante segurança jurídica, valorização do imóvel e acesso a direitos essenciais.
A Prefeitura reforça que os interessados devem levar cópias legíveis de todos os documentos solicitados para que o cadastro possa ser efetuado corretamente.