Os governadores de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), e do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), oficializaram nesta quarta-feira (6), em Florianópolis, um acordo bilionário que encerra uma das mais antigas disputas judiciais federativas do país: a briga pelos royalties do petróleo explorado em campos marítimos da Bacia de Santos. O imbróglio se arrastava desde os anos 1980 e envolvia recursos estimados em R$ 340 milhões.
O ponto central da divergência estava na delimitação feita pelo IBGE, que erroneamente atribuiu ao Paraná áreas marítimas pertencentes a Santa Catarina, fazendo com que os royalties da exploração da Petrobras nos campos Tubarão, Estrela do Mar, Coral, Caravela e Caravela do Sul — localizados a cerca de 150 km da costa catarinense — fossem destinados ao estado vizinho.
Com o entendimento firmado, o Paraná vai ressarcir Santa Catarina por meio de uma obra de infraestrutura: a restauração e duplicação da rodovia SC-417, que liga Garuva a Itapoá, no extremo Norte catarinense. A estrada é considerada estratégica para os dois estados por seu acesso ao Porto de Itapoá e ligação direta com a BR-101.
A escolha da SC-417 como forma de compensação foi definida em novembro de 2024. A via tem aproximadamente 20 quilômetros de extensão e será duplicada do início, na divisa com o Paraná, até o entroncamento com a SC-416, já no acesso ao porto. O projeto também inclui a construção de viadutos em pontos-chave, como a entrada de Itapoá e o cruzamento com a BR-101, onde será duplicado o viaduto atual.
Enquanto isso, no lado paranaense, a continuação da SC-417 se transforma na PR-412, rodovia que liga Garuva a Guaratuba. O governo do Paraná já possui edital em andamento para a duplicação desse trecho, o que garantirá fluidez viária entre os dois estados.
O próximo passo no trâmite é uma audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para o dia 20 de agosto, que oficializará o encerramento definitivo da ação judicial. “Foram 35 anos de luta para resolver uma pendência que não foi criada nem por Santa Catarina, nem pelo Paraná. Foi um erro técnico. Mas conseguimos chegar a um entendimento maduro, responsável e com foco no desenvolvimento da nossa região”, afirmou o governador Jorginho Mello.
O embate judicial teve início em 1987, quando Santa Catarina buscou junto ao IBGE a correção dos critérios para divisão marítima entre os estados do Sul e Sudeste. Com a negativa do órgão, o estado entrou com ação no STF em 1991, sustentando que os campos petrolíferos estavam em área costeira catarinense, e que os critérios utilizados favoreciam ilegalmente o Paraná.
Em 2020, o Supremo deu ganho de causa a Santa Catarina e determinou que o IBGE refizesse o traçado dos limites territoriais sobre o mar, obrigando o Paraná e também São Paulo a ressarcirem Santa Catarina pelos royalties recebidos indevidamente.
O acordo firmado agora teve seu início em 2024, durante encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), onde os dois governadores demonstraram disposição em resolver o impasse por meio do diálogo direto, com aval do próprio STF, que mediou as primeiras tratativas em audiência realizada em Brasília, em outubro daquele ano.
Desde então, sucessivas reuniões entre as procuradorias dos dois estados avançaram para os termos finais, concluídos em julho. Enquanto o Paraná alegava inicialmente um valor inferior — cerca de R$ 200 milhões — os cálculos de Santa Catarina apontavam prejuízo superior a R$ 300 milhões. O entendimento final ficou em R$ 340 milhões, com aplicação direta nas obras da SC-417, que terão licitação iniciada ainda em 2025 pelo governo catarinense.