21 de agosto de 2026

Decisão judicial em ação do MPSC determina devolução de taxas de inscrição de concurso cancelado em São Francisco do Sul

Sentença atende a pedido da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul, mantém bloqueio de valores da empresa contratada e autoriza a realização de novo concurso público pela Câmara de Vereadores.

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