MPSC recomenda revogação de dispositivos que permitem que chefia da Procuradoria da Câmara de Vereadores de Joinville seja ocupada por servidores alheios à carreira de Procuradores
Com base em normas e princípios constitucionais, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à Câmara de Vereadores de Joinville, no dia 13 de agosto, a revogação de dispositivos contidos em resoluções daquele Poder que tratam de funções gratificadas relativas às Subprocuradorias Administrativa e Legislativa, bem como ao Assessor Especial Jurídico.









