Saiba como funciona a Rede de Proteção de crianças e adolescentes em Santa Catarina
O artigo 131 em diante trata da atuação do Conselho Tutelar, órgão essencial na rede de proteção. E vale lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 227, consagra a proteção integral à criança e ao adolescente como um dever inescusável da família, da sociedade e do Estado.
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