O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma nova resolução que permite aos farmacêuticos a prescrição de alguns medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A medida gerou debate entre profissionais da saúde e entidades do setor. Confira os principais pontos da mudança.
O que muda na prescrição de medicamentos pelos farmacêuticos?
Atualmente, os farmacêuticos já podem recomendar medicamentos isentos de prescrição (MIP), utilizados para tratar condições de saúde autolimitadas, como resfriados, alergias leves e dores moderadas. Com a nova resolução, esses profissionais passam a ter autorização para prescrever medicamentos de venda sob prescrição quando estiverem incluídos em protocolos clínicos aprovados por instituições de saúde.
A medida alcança, por exemplo, a indicação de profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP), conforme estabelecido em programas oficiais de saúde.
Objetivo da nova resolução
Segundo o CFF, a mudança busca ampliar o acesso da população a tratamentos de forma segura e dentro de diretrizes técnicas bem estabelecidas. A entidade destaca que a medida não interfere na atuação dos médicos, mas sim regulamenta a prescrição farmacêutica com base em evidências científicas.
A nova resolução também reforça uma mudança estabelecida pela Anvisa em 2022, que determinou a substituição da frase “VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA” para “VENDA SOB PRESCRIÇÃO” nas embalagens de medicamentos, reconhecendo que a prescrição pode ser feita por outros profissionais além dos médicos.
Todos os farmacêuticos poderão prescrever medicamentos?
Não. Apenas aqueles que possuírem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica estarão autorizados a prescrever medicamentos de venda sob prescrição. O RQE será concedido a farmacêuticos que realizarem cursos de qualificação específicos na área.
Como os pacientes poderão verificar se o profissional está habilitado?
O CFF disponibilizará em seu site uma ferramenta para consulta dos farmacêuticos aptos a prescrever medicamentos, permitindo que os pacientes verifiquem a qualificação do profissional.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A norma passará a valer 30 dias após sua publicação oficial, ocorrida em 17 de março.
Reação de entidades da saúde
A medida tem gerado controvérsias. Entidades representantes da medicina afirmam que a prescrição de medicamentos envolve investigação, diagnóstico e definição de tratamento, atribuições exclusivas dos médicos conforme a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013).
O receio de especialistas contrários à medida é que a ampliação da prescrição por farmacêuticos possa comprometer a segurança dos pacientes, caso os medicamentos sejam indicados sem uma avaliação clínica mais aprofundada.
Posicionamento do CFF
O CFF argumenta que a prescrição de medicamentos não é uma atividade exclusiva dos médicos e que a nova norma apenas reforça a segurança da população ao estabelecer regras claras para a atuação dos farmacêuticos.
O conselho também destaca que a Lei Federal nº 13.021/2014 já previa o papel dos farmacêuticos na elaboração do perfil farmacoterapêutico dos pacientes e no acompanhamento do tratamento, funções que agora estão regulamentadas com mais clareza.
O caso pode parar na Justiça?
A prescrição farmacêutica no Brasil tem sido alvo de disputas judiciais há mais de uma década. Em anos anteriores, tentativas semelhantes foram barradas por decisões da Justiça Federal, e há possibilidade de novas contestações legais.
Entidades contrárias à medida afirmam que buscarão revogar a resolução judicialmente, enquanto o CFF defende que a norma está amparada por legislações já vigentes e traz avanços para a assistência farmacêutica no país.