O transporte por ferry-boat entre Itajaí e Navegantes passa a ter, pela primeira vez desde 1985, um contrato formalizado. O governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Portos, Aeroportos e Ferrovias, assinou um Termo de Compromisso junto à empresa responsável e à agência reguladora estadual.
Até então, a operação vinha sendo realizada apenas com uma autorização administrativa concedida há quase quatro décadas, sem contrato ou licitação. A medida atende recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e também orientações do Ministério Público, que cobravam maior segurança jurídica e transparência no serviço.
Avanço para usuários e para o Estado
Segundo especialistas do setor, a ausência de contrato prejudicava tanto a empresa, que não tinha garantias formais, quanto o poder público, que ficava sem instrumentos claros para fiscalizar a qualidade do serviço ou exigir melhorias. A regulamentação inédita representa, portanto, um passo essencial para corrigir falhas históricas e abrir caminho para a futura concessão do sistema.
Ainda de acordo com técnicos da área, a formalização permitirá maior controle sobre tarifas, prazos e obrigações, além de dar previsibilidade à operação e estabilidade para os usuários que dependem diariamente da travessia.
Regras definidas para a operação
O Termo de Compromisso estabelece pontos importantes para o funcionamento do ferry-boat. Entre eles estão:
- Linhas autorizadas: travessia central entre as áreas centrais de Itajaí e Navegantes e ligação entre os bairros Barra do Rio e Machados.
- Horários: no centro, operação das 6h à meia-noite com intervalos de 20 minutos; da meia-noite às 5h, intervalos de 60 minutos. Já a linha entre bairros funcionará das 5h às 22h50, a cada 20 minutos.
- Adequações: prazo de seis meses para a empresa implementar ajustes, incluindo melhorias estruturais, acessibilidade e organização do embarque.
A agência reguladora estadual ficará responsável pela análise e autorização de eventuais reajustes tarifários.
Perspectiva de melhorias e concessão futura
A regularização atende a um pedido antigo de órgãos de controle, que defendem a necessidade de concessão pública para assegurar estabilidade, qualidade e fiscalização efetiva. Com a assinatura do termo, o governo estadual considera que o serviço já deve apresentar avanços imediatos, como maior conforto, acessibilidade e organização no entorno das travessias.
A expectativa é que, a partir dessa etapa, seja iniciado o processo para concessão definitiva do serviço, garantindo previsibilidade e qualidade para milhares de usuários que utilizam o ferry-boat como parte essencial da mobilidade na região.