O Estado está em busca das melhores práticas da iniciativa privada para resolver questões pendentes de projetos anteriores, que necessitam de atualizações para se adequarem à realidade atual. O governador Jorginho Mello enviou oito projetos de lei à Assembleia Legislativa, abordando diversas áreas.
PRONAMPE SANTA CATARINA
Visa impulsionar os negócios locais, oferecendo uma linha de crédito de até R$ 70 milhões, subsidiando os juros para Micro e Pequenas Empresas, mulheres empreendedoras e setor de inovação.
REFIS – Badesc
Propõe medidas de saneamento para débitos com o Badesc, visando estimular a atividade empresarial.
RECUPERA+
Busca regularizar débitos tributários do ICMS com redução de multas e juros, aplicável a fatos geradores até 31 de dezembro de 2022.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Propõe aumentar o valor do auxílio alimentação para servidores estaduais.
PROGRAMA DE GESTÃO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS – COMPRAS SC
Centraliza licitações e contratações da Administração Pública Estadual, com expectativa de economia de cerca de R$ 400 milhões.
BENEFÍCIO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO – SCPREV
Altera prazo para adesão à previdência complementar e restringe o Benefício Especial a servidores que contribuíram para o Iprev.
REVISÃO DOS 14% – IPREV
Cria fundos distintos para servidores ativos e novos ingressantes, além de isentar parte da aposentadoria da contribuição previdenciária.
PROGRAMA DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Estabelece políticas para alienação e regularização de ocupação de imóveis do Estado, permitindo permutas e destinações para Fundos de Investimento Imobiliário.
Essas propostas refletem os esforços do governo em resolver questões históricas e adotar práticas eficazes da iniciativa privada para a gestão pública.
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