O presidente Lula, do PT, sancionou o “Marco Legal das Garantias”, uma nova legislação que redefine as regras para o uso de bens como garantia em empréstimos. Contudo, um trecho que permitiria a apreensão de veículos sem ordem judicial foi vetado.

A lei, aprovada pelo Senado em 3 de outubro, estabelece condições para penhora, hipoteca e transferência de propriedades para o pagamento de dívidas, permitindo que um mesmo bem seja usado como garantia em múltiplos empréstimos.

O que muda

Antes, um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, só poderia ser garantia para uma única operação de crédito, mesmo se a dívida fosse menor, como R$ 50 mil. Agora, os R$ 150 mil remanescentes do bem podem ser usados como garantia em outros empréstimos.

No entanto, o trecho que permitiria a apreensão extrajudicial de veículos foi vetado pelo presidente. Essa medida teria agilizado a retomada de veículos em caso de inadimplência, algo que o Ministério da Fazenda argumentou ser essencial para reduzir as taxas de juros em empréstimos para a compra de automóveis.

Decisão

O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, afirmou que essa medida simplificaria um processo complexo, contribuindo para a redução dos custos de financiamento. No entanto, o governo alegou que tal disposição seria inconstitucional e poderia prejudicar os direitos e garantias individuais dos cidadãos.