A Comissão de Finanças da CVJ aprovou no texto que institui o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) em Joinville. De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei Complementar nº 18/2023 autoriza o município a estabelecer condições fiscais e definir espaços para que empresas startup possam testar produtos, modelos e tecnologias antes de inseri-los no mercado.
Conforme o projeto, a Prefeitura de Joinville poderá autorizar a utilização temporária de espaços públicos, abertos ou fechados (como áreas em distritos industriais e incubadoras tecnológicas), mediante solicitação fundamentada, para que sejam realizadas provas de conceito ou testados protótipos.
Para a utilização do ambiente regulatório, as startups receberão como benefícios a isenção de taxas relativas à localização, aprovação, vistoria e fiscalização do projeto do respectivo empreendimento, redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e prioridade na tramitação dos pedidos relativos à liberação e à realização de suas atividades no âmbito da administração municipal.
Entre as contrapartidas, o texto prevê que a startup beneficiada deverá apresentar relatório do impacto socioeconômico do empreendimento, sob pena de multa proporcional ao benefício fiscal recebido.
A proposta estabelece que as áreas do ambiente regulatório experimental serão definidas por decreto municipal.
Texto e Foto: Assessoria CVJ