Hoje, dia 21 de março, se comemora um ano da Lei 14.519/2023, que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé. A Constituição Federal põe como direito fundamental a liberdade religiosa, determinando que seja garantida a proteção de seus locais de culto e as suas liturgias. Através desta norma se auferem dois polos protetivos: o primeiro deles diz respeito à necessidade de liberdade para a execução dos atos religiosos conforme a respectiva crença, sendo vedada ao Poder Público qualquer ingerência em sua realização e não podendo realizar atos que dificultem a sua concretização. Por outro lado, e aqui vemos o segundo polo protetivo, esta norma também possui uma eficácia horizontal vinculando outros particulares e garantindo que também estes respeitem a crença alheia. É nessa senda que se verifica a impossibilidade de chancela por parte do Poder Público de condutas lesivas à liberdade de culto, ainda que diante de outra (pseudo) manifestação religiosa. É dizer, ao tempo em que as religiões possuem o direito de serem respeitadas pelo Poder Público e por particulares, que elas possuem o dever de também respeitar as demais expressões litúrgicas sob pena de se esvaziar a própria garantia a elas deferidas. Não é por outro motivo que o Estatuto da Igualdade Racial e do Combate a Intolerância Religiosa da Bahia (Lei nº 13.183) define como intolerância religiosa “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoquem danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos” (art. 2º, VII), sem fazer qualquer distinção da origem da referida manifestação. Por outro viés, o art. 86 do referido estatuto esclarece que as medidas para o combate à intolerância contra as religiões afro-brasileiras e seus adeptos compreendem especialmente o “coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao desprezo ou ao ódio por motivos findados na religiosidade afro-brasileira”, sendo vedada, portanto, a propagação de expressões ofensivas às religiões de terreiro.
SITUAÇÃO EM JOINVILLE E REGIÃO
A Mãe de Santo Monique de Oliveira Medeiros, que trabalha há 37 anos com a religião, lembra que o Templo de Umbanda Guerreiro do Luar funciona desde 2016. Ela acredita que em Joinville e região deve haver 300 casas abertas entre terreiros, altares e congas de atendimento.
Ela ressalta que apesar da lei federal, ainda existe preconceito de pessoas e de outras religiões pelo total desconhecimento do que é a religião afro. “Infelizmente se criam rótulos absurdos, o que realmente causa preocupação, havendo a necessidade de esclarecimentos”, analisou. Mãe Monique destaca que justamente para levar o conhecimento, promove palestras em escolas, baseada na lei que prevê isso junto aos setores escolares.
Porém, ela revela que a maior dificuldade que hoje existe é a legislação para legalizar sobre o funcionamento das casas, pois está sendo legislado apenas dentro do estatuto de bares e restaurantes, que nada tem a ver. “Em algumas regiões já existe uma norma de funcionamento dentro da UTT – Unidade Tradicional Territorial. Isso permite o funcionamento dentro de limites de decibéis, a forma de organização, além de outros aspectos”, comentou. Ela lembra que os terreiros geralmente funcionam nas casas, então deve haver uma compreensão com relação ao estacionamento e outras estruturas.
E justamente esse funcionamento visa o atendimento fraternal para pessoas que buscam conselhos, orientações, necessitam de uma palavra amiga, tratamentos medicinais com ervas naturais, espirituais e assim segue. E também a parte social é muito importante, com campanhas para crianças carentes e idosos que não tem mais apoio familiar, além de atendimento à diversas instituições. “As pessoas não imaginam como trabalhamos com o social, buscando atender aqueles que mais necessitam de alimentação, roupas ou simplesmente uma palavra amiga”, enalteceu.
Outro ponto é também a necessidade da utilização do espaço público, principalmente próximo ao mar e rios. Só que ela ressalta que nas ações das casas é preciso preservar o ambiente com a limpeza posterior, algo que algumas pessoas da religião não o fazem, e acabam prejudicando as demais.
Crescimento
Mesmo com algumas dificuldades e preconceitos, adeptos encontram na religião afro a sua paz, como o caso de Genival, médium de Umbanda, há 28 anos, filho de Santo de Monique de Oxum desde 2016, que realizou sua feitura de Umbanda e Quimbanda, ganhando o cargo de Zelador de Santo, com todas as ritualísticas, ferramentas e aprontes necessários.
